A Prefeitura Municipal de Pitimbu publicou, no Diário Oficial do dia 11 de julho de 2025, o Decreto nº 181/2025, que estabelece normas para o recadastramento das concessões de placas vermelhas (aluguel) no município. A medida, assinada pela prefeita Adelma Cristovam, tem como objetivo atualizar os registros, garantir a legalidade e promover a organização do transporte público de passageiros.

De acordo com o decreto, o recadastramento é obrigatório para todos os permissionários que atuam no serviço de transporte de passageiros mediante aluguel, incluindo motoristas de táxis e veículos cadastrados com placas vermelhas. O processo será conduzido pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que irá divulgar o cronograma e os critérios específicos para a atualização cadastral. O não comparecimento ao recadastramento ou a ausência de documentação exigida poderá resultar na perda da concessão, conforme prevê o artigo 6º do decreto.

A medida visa assegurar que todos os prestadores do serviço estejam em conformidade com a legislação vigente, contribuindo para a segurança dos usuários e a transparência na prestação do serviço. Entre os documentos que deverão ser apresentados no ato do recadastramento estão: CNH válida com permissão para atividade remunerada, documento do veículo atualizado, alvará de funcionamento (caso aplicável), comprovante de residência e certidões negativas. Para a prefeita Adelma Cristovam, o decreto representa um passo importante na modernização da gestão pública.

“Com esse recadastramento, estamos organizando o setor, dando mais segurança jurídica aos permissionários e mais qualidade à população usuária do transporte. Nossa gestão preza pela responsabilidade e pelo cuidado com o serviço público”, destacou a gestora. A Prefeitura orienta que os permissionários fiquem atentos às próximas publicações oficiais e informativos nos canais da administração municipal. Dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana